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LEGISLAÇÃO

  Data: Titulo:
| 11/01/2022 LEI ESTADUAL Nº 9.541 DE 10 DE JAN 2022
| 10/10/2019 RESOLUÇÃO 157 INSTRUÇÕES PARA SE TORNAR CRIADOR COMERCIAL
| 16/08/2019 DECLARAÇÃO DE NASCIMENTO PARA RECEBIMENTO ANILHAS 2.2 E 3.5
| 26/03/2019 Lei estadual 7845/18
| 22/03/2019 LEI ESTADUAL 6908/14 FORMATADA COM A LEI ESTADUAL 7845/18
| 22/03/2019 Anexo I da lei estadual
| 22/03/2019 Anexo II da lei estadual

 
 
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